HC 997309 - ACORDAO

HC 997309 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia indeferido o habeas corpus por não exaurimento da instância; aplicam-se, por analogia, o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não estando presentes teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizassem a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Súmula 691/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não exaurimento da instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia indeferido o habeas corpus por não exaurimento da instância; aplicam-se, por analogia, o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não estando presentes teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizassem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.