HC 996819 - ACORDAO

HC 996819 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela orientação da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia); ausente teratologia ou ilegalidade manifesta, não havia fundamento para conhecer ou conceder a ordem de ofício, tampouco para reanalisar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Regime Inicial Fechado, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Regime Inicial Fechado Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela orientação da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia); ausente teratologia ou ilegalidade manifesta, não havia fundamento para conhecer ou conceder a ordem de ofício, tampouco para reanalisar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido