HC 999786 - DECISAO

HC 999786 - DECISAO

Confirmou-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque ficou demonstrado que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, os crimes não foram praticados com violência ou grave ameaça contra os infantes e as circunstâncias dos autos não evidenciam situação excepcional capaz de justificar a manutenção da custódia; a mera apreensão de drogas na residência não impede, por si só, a concessão do benefício.

Parties
Paciente: CAROLINE LETTI DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 318 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE LETTI DE ANDRADE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 318, inciso V, do CPP e normas correlatas

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque ficou demonstrado que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, os crimes não foram praticados com violência ou grave ameaça contra os infantes e as circunstâncias dos autos não evidenciam situação excepcional capaz de justificar a manutenção da custódia; a mera apreensão de drogas na residência não impede, por si só, a concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Manter as demais medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de primeiro grau