HC 1016907 - DECISAO

HC 1016907 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de pedido de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do enunciado; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS NASCIMENTO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de pedido de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do enunciado; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.