HC 890932 - DECISAO

HC 890932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, de mérito, não há flagrante constrangimento ilegal, pois os documentos já integravam os autos antes da sessão, não se referiam à matéria de fato submetida ao Conselho de Sentença e não se demonstrou prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 e 566 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS MOREIRA LIMA; Co Réu: LENNON AMÍLCAR BARBOSA PASTOR; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade De Sessão De Julgamento, Artigo 479 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade De Sessão De Julgamento Artigo 479 Do CPP Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

MARCOS MOREIRA LIMA

Paciente

LENNON AMÍLCAR BARBOSA PASTOR

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do Código de Processo Penal por referência/ leitura de documento sigiloso em sessão plenária sem prévia ciência da defesa
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para decretar nulidade de atos em sessão de julgamento (art. 563 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, de mérito, não há flagrante constrangimento ilegal, pois os documentos já integravam os autos antes da sessão, não se referiam à matéria de fato submetida ao Conselho de Sentença e não se demonstrou prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 e 566 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se