HC 991206 - ACORDAO

HC 991206 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, e a condenação por tráfico foi fundada em conjunto probatório concreto que indica destinação comercial da droga; a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: VALDECIR SALVADOR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tema 506 Do STF, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28), Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tema 506 Do STF Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28) Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VALDECIR SALVADOR PEREIRA DA SILVA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF à apreensão de 32,54 g de maconha
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, e a condenação por tráfico foi fundada em conjunto probatório concreto que indica destinação comercial da droga; a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus