HC 1023565 - DECISAO

HC 1023565 - DECISAO

Parties
Paciente: Jose Carlos dos Santos Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Corré: Maria do Socorro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Pedido Liminar De Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Pedido Liminar De Suspensão Da Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

Jose Carlos dos Santos Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Maria do Socorro

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico ao já apreciado (HC n. 911.221) e consequente inadmissibilidade
  2. 2 Questões suscitadas na revisão criminal: suposta violação do princípio da correlação; ausência de competência da corré Maria do Socorro para viabilizar venda/permuta de boxes comerciais; atipicidade do crime de tráfico de influência; aplicação do princípio da consunção entre corrupção ativa e tráfico de influência; alegação de condenação contrária à evidência e erro judiciário
  3. 3 Pedido liminar de suspensão do início da execução da pena e expedição de alvará de soltura

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.