HC 1014459 - DECISAO

HC 1014459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a condenação foi fundamentada em depoimentos policiais e outros elementos probatórios que, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, são idôneos e não são viciados pela ausência de gravações das câmeras corporais; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência inviável na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Busca Pessoal, Câmeras Corporais, Reexame De Provas, Prova Testemunhal Policial, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Busca Pessoal Câmeras Corporais Reexame De Provas Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilícita busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 impacto da ausência de filmagem por câmeras corporais na validade da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a condenação foi fundamentada em depoimentos policiais e outros elementos probatórios que, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, são idôneos e não são viciados pela ausência de gravações das câmeras corporais; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • publique-se