RHC 221587 - DECISAO

RHC 221587 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e instrução deficiente do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 Indeferimento liminar por instrução deficiente do writ

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e instrução deficiente do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.