HC 1022261 - DECISAO

HC 1022261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado (trânsito em julgado da apelação em 25/6/2024 e impetração em 28/7/2025), e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ausência, ademais, de ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado (trânsito em julgado da apelação em 25/6/2024 e impetração em 28/7/2025), e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ausência, ademais, de ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 63-64).
  • Não conheço do habeas corpus.