HC 1022454 - DECISAO

HC 1022454 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, indícios de traficância, anotações e valores em espécie) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a manifestação do Ministério Público favorável à revogação é opinativa e não vincula o juiz; e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto; além disso, matéria relativa a excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede cognição nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Apresentação De Memoriais
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Apresentação De Memoriais

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 vinculação da manifestação do Ministério Público à decisão judicial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado antes do julgamento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, indícios de traficância, anotações e valores em espécie) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a manifestação do Ministério Público favorável à revogação é opinativa e não vincula o juiz; e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto; além disso, matéria relativa a excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede cognição nesta Corte Superior.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.