HC 1022037 - DECISAO

HC 1022037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, além de não se constatar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do referido óbice sumular.

Parties
Paciente: UÍTALO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA; Decisora De Origem: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta, Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Da Conduta +1 more

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Parties

UÍTALO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisora De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em face de regime de cumprimento semiaberto fixado em sentença
  3. 3 exigência de fundamentação contemporânea da prisão preventiva (art. 312, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, além de não se constatar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do referido óbice sumular.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.