HC 1027843 - DECISAO

HC 1027843 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: a pronúncia se fundamentou em laudos periciais e em prova oral, inclusive na declaração da vítima, elementos suficientes na fase de admissibilidade para submeter o feito ao Tribunal do Júri; questões fático-probatórias e versões conflitantes devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, não pela via do habeas corpus neste Tribunal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ CARLOS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na pronúncia proferida após recurso do Ministério Público
  3. 3 Presença de materialidade e de indícios suficientes de autoria para a pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: a pronúncia se fundamentou em laudos periciais e em prova oral, inclusive na declaração da vítima, elementos suficientes na fase de admissibilidade para submeter o feito ao Tribunal do Júri; questões fático-probatórias e versões conflitantes devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, não pela via do habeas corpus neste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.