HC 1024959 - DECISAO

HC 1024959 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que denega liminar proferida por relator antes de pronunciamento colegiado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; ademais, a reavaliação da dosimetria e do regime exige cognição aprofundada imprópria em sede de medida liminar.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS TRINDADE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Relator; Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prescrição
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Parties

LUIZ CARLOS TRINDADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Relator; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria e do regime em cognição sumária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que denega liminar proferida por relator antes de pronunciamento colegiado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; ademais, a reavaliação da dosimetria e do regime exige cognição aprofundada imprópria em sede de medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.