HC 1029643 - DECISAO

HC 1029643 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via enquanto houver recurso próprio cabível e por inexistência de flagrante ilegalidade, sendo que o reconhecimento pessoal foi considerado idôneo e corroborado por outros elementos de prova, não havendo fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 concessão de ordem de ofício somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via enquanto houver recurso próprio cabível e por inexistência de flagrante ilegalidade, sendo que o reconhecimento pessoal foi considerado idôneo e corroborado por outros elementos de prova, não havendo fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.