HC 1006300 - DECISAO

HC 1006300 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave com prova documental do sistema oficial de monitoramento, e a desconfiguração ou desclassificação da infração exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: ANDRE BORBA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Progressão De Regime

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Parties

ANDRE BORBA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou há necessidade de recurso ordinário?
  2. 2 A violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave?
  3. 3 É possível o reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave com prova documental do sistema oficial de monitoramento, e a desconfiguração ou desclassificação da infração exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.