HC 1009110 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, sendo a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta (50 pedras de crack e apreensão de apetrechos de tráfico).
- Parties
- Agravante: ROBINSON ALVES TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ROBINSON ALVES TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, sendo a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta (50 pedras de crack e apreensão de apetrechos de tráfico).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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