HC 1006272 - ACORDAO

HC 1006272 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a prisão preventiva justificada para garantia da ordem pública ante a suspeita de que o agravante atuava como fornecedor e em posição de comando na organização criminosa, e não houve excesso de prazo na tramitação processual.

Parties
Agravante: RONI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

RONI GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a prisão preventiva justificada para garantia da ordem pública ante a suspeita de que o agravante atuava como fornecedor e em posição de comando na organização criminosa, e não houve excesso de prazo na tramitação processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus