HC 1005395 - ACORDAO

HC 1005395 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ aplicável por analogia, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo justificável a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da integridade da vítima e de sua filha dadas as circunstâncias fáticas descritas.

Parties
Agravante: DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ aplicável por analogia, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo justificável a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da integridade da vítima e de sua filha dadas as circunstâncias fáticas descritas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus