HC 1000110 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio).
- Parties
- Agravante: JONES LUIZ SEIXAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta, Tentativa De Homicídio
Case Brief
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Parties
JONES LUIZ SEIXAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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