HC 1013087 - ACORDAO

HC 1013087 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STF e do STJ veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior salvo em caso de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se constatou flagrante ilegalidade nem foram apresentados argumentos novos que autorizassem a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: DANILO OLIVEIRA GONCALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANILO OLIVEIRA GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STF e do STJ veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior salvo em caso de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se constatou flagrante ilegalidade nem foram apresentados argumentos novos que autorizassem a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada