HC 996564 - ACORDAO

HC 996564 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado objetiva substituir revisão criminal contra acórdão de apelação transitado em julgado; por força do art.105, I, "e" da CF, o STJ somente processa e julga revisão criminal relativa a seus próprios julgados, inexistindo hipótese que inaugure a competência desta Corte; assim, o writ é inadmissível e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Paciente: FABRICIO FURTADO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Ilegal, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado
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Parties

FABRICIO FURTADO FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado objetiva substituir revisão criminal contra acórdão de apelação transitado em julgado; por força do art.105, I, "e" da CF, o STJ somente processa e julga revisão criminal relativa a seus próprios julgados, inexistindo hipótese que inaugure a competência desta Corte; assim, o writ é inadmissível e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.