HC 1003701 - ACORDAO

HC 1003701 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo a custódia cautelar sido fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em face da apreensão de substâncias entorpecentes e de arma de fogo.

Parties
Agravante: DANIEL RIBEIRO DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Busca Domiciliar, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 691 Do STF Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL RIBEIRO DA SILVA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo a custódia cautelar sido fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em face da apreensão de substâncias entorpecentes e de arma de fogo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus