HC 1009611 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na instância de origem, tornando incogitável o pedido à luz da competência do STJ e da jurisprudência consolidada.
- Parties
- Impetrante/agravante: VINÍCIUS SANTOS BORGES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Preclusão
Case Brief
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Parties
VINÍCIUS SANTOS BORGES DA SILVA
Impetrante/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 Efeito do trânsito em julgado de acórdão de apelação sobre a impetração de habeas corpus
- 3 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal na origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na instância de origem, tornando incogitável o pedido à luz da competência do STJ e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a condenação do impetrante
Full Case Text
Judgment text and source record
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