HC 997281 - ACORDAO

HC 997281 - ACORDAO

Como a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, seria indevida a supressão de instância caso o STJ conhecesse do habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, impõe-se o improvimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Nulidade Processual

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Parties

ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 Supressão de instância e inadmissibilidade de análise per saltum pelo STJ
  3. 3 Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, seria indevida a supressão de instância caso o STJ conhecesse do habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, impõe-se o improvimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental