HC 1004346 - ACORDAO

HC 1004346 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e da aplicação analógica do art. 259, §2º, do RISTJ, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 17 kg de cocaína) e na suspeita de integração em organização criminosa, e não se mostrou cabível a extensão automática dos efeitos do habeas corpus concedido a corréus.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO BIALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Internacional De Entorpecentes Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO SÉRGIO BIALVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ, aplicados analogicamente)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação especificada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e da aplicação analógica do art. 259, §2º, do RISTJ, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 17 kg de cocaína) e na suspeita de integração em organização criminosa, e não se mostrou cabível a extensão automática dos efeitos do habeas corpus concedido a corréus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.