HC 1005294 - ACORDAO

HC 1005294 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos apreendidos nos autos.

Parties
Agravante: GABRIEL PEDROZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GABRIEL PEDROZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos apreendidos nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus