HC 1001157 - ACORDAO

HC 1001157 - ACORDAO

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; o requisito do art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (ausência de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores) não foi atendido; e o segundo agravo é precluso em razão da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: IVAN JORGE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento
Outcome
Agravos regimentais não conhecidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IVAN JORGE JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC, aplic. por analogia)
  3. 3 Requisito do art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão do indulto (ausência de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores)

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; o requisito do art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (ausência de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores) não foi atendido; e o segundo agravo é precluso em razão da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravos regimentais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais