HC 997349 - ACORDAO

HC 997349 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou para substituição da revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundaram concretamente a condenação por associação para o tráfico (organização, divisão de tarefas, armazenamento e transporte de 134 kg de maconha e demais elementos), justificando a manutenção da condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante / Paciente: JORGE ADAM LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

JORGE ADAM LEAL

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e pedidos de absolvição
  2. 2 Existência de fundamentos concretos para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou para substituição da revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundaram concretamente a condenação por associação para o tráfico (organização, divisão de tarefas, armazenamento e transporte de 134 kg de maconha e demais elementos), justificando a manutenção da condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação do agravante pelos crimes indicados