HC 1000875 - ACORDAO

HC 1000875 - ACORDAO

Manteve-se a decisão monocrática por ausência de flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi devidamente justificada e autorizada judicialmente, a empresa CARBONVIX constava expressamente no mandado, e o paciente não figura como investigado no inquérito (seria, em tese, o preposto o investigado), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal ou risco iminente ao direito de ir e vir que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS ROBERTO NOCETTI; Empresa Alvo Da Busca E Apreensão: CARBONVIX Indústria e Comércio de Produtos Carbonosos Ltda; Preposto/investigado: Aleonis Dias da Silva; Investigado: Rênio Fernandes; Investigada: Rejane Jussara da Silva Braga; Investigado: Luis Carlos da Silva Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Decidido
Outcome
Agravo regimental improvido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Coação Ilegal, Mandado Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Coação Ilegal Mandado Judicial

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO NOCETTI

Agravante/paciente

CARBONVIX Indústria e Comércio de Produtos Carbonosos Ltda

Empresa Alvo Da Busca E Apreensão

Aleonis Dias da Silva

Preposto/investigado

Rênio Fernandes

Investigado

Rejane Jussara da Silva Braga

Investigada

Luis Carlos da Silva Braga

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à concessão de salvo-conduto para que sua residência e dependências da empresa não sejam objeto de novas medidas invasivas
  2. 2 Se houve ilegalidade na busca e apreensão realizada na empresa CARBONVIX
  3. 3 Se o paciente figura como investigado no inquérito policial

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática por ausência de flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi devidamente justificada e autorizada judicialmente, a empresa CARBONVIX constava expressamente no mandado, e o paciente não figura como investigado no inquérito (seria, em tese, o preposto o investigado), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal ou risco iminente ao direito de ir e vir que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus