HC 1006289 - ACORDAO

HC 1006289 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GUILHERME VELOSO FERREIRA CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Produção De Provas No Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Produção De Provas No Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GUILHERME VELOSO FERREIRA CRUVINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.