HC 1002301 - ACORDAO

HC 1002301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (modos operandi, significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, veículo preparado para ocultação, carregadores de armas), e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JARDEL DE OLIVEIRA RODERO DE FREITAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

JARDEL DE OLIVEIRA RODERO DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (modos operandi, significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, veículo preparado para ocultação, carregadores de armas), e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência do STJ.