HC 1029299 - DECISAO
A impetração não comporta processamento porque constitui tentativa de revisão da condenação já mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal; as matérias apontadas encontram-se preclusas por não terem sido impugnadas oportunamente e a pretensão de aplicação da continuidade delitiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, justificando o indeferimento liminar da inicial.
- Parties
- Paciente: MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva, Roubo Circunstanciado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da revisão criminal via habeas corpus
- 2 Preclusão de matérias não impugnadas oportunamente
- 3 Classificação da circunstância do concurso de agentes na dosimetria
Ratio Decidendi
A impetração não comporta processamento porque constitui tentativa de revisão da condenação já mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal; as matérias apontadas encontram-se preclusas por não terem sido impugnadas oportunamente e a pretensão de aplicação da continuidade delitiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, justificando o indeferimento liminar da inicial.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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