HC 1007204 - DECISAO

HC 1007204 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a defesa foi devidamente intimada e não adotou as providências regimentais para realizar a sustentação oral (não requereu o link nem compareceu), tendo o Tribunal disponibilizado os meios para o exercício da defesa; ausente cerceamento de defesa, não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: RAYLSON ELVIS FERREIRA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Tema 280 (re 603.616/ro)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Tema 280 (re 603.616/ro)

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Parties

RAYLSON ELVIS FERREIRA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 intimação sobre alteração da modalidade de sessão
  3. 3 direito à sustentação oral em sessão virtual ou presencial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a defesa foi devidamente intimada e não adotou as providências regimentais para realizar a sustentação oral (não requereu o link nem compareceu), tendo o Tribunal disponibilizado os meios para o exercício da defesa; ausente cerceamento de defesa, não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.