HC 1009370 - ACORDAO

HC 1009370 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; tratou-se também de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 937.173/CE) e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância ordinária, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: KARLA MONIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Excesso De Prazo Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

KARLA MONIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado no STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; tratou-se também de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 937.173/CE) e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância ordinária, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.