HC 1001685 - ACORDAO

HC 1001685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio já interposto, não se identificando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício; a sentença declarou a persistência dos motivos autorizadores da prisão preventiva e os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos, cabendo à apelação criminal discutir eventual abrandamento do regime, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: JACQUELINE GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Furto Qualificado Associação Criminosa

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Parties

JACQUELINE GOMES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de mitigação do regime prisional em sede de habeas corpus versus apelação criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio já interposto, não se identificando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício; a sentença declarou a persistência dos motivos autorizadores da prisão preventiva e os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos, cabendo à apelação criminal discutir eventual abrandamento do regime, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental