HC 1005000 - ACORDAO

HC 1005000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que restabeleceu o monitoramento eletrônico; além disso, eventual verificação da impossibilidade material do cumprimento da monitoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: RAFAEL HALICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Monitoramento Eletrônico, Pessoa Em Situação De Rua, Reexame Fático Probatório, Resoluções CNJ
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante/impetrante

RAFAEL HALICK

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para imposição de monitoramento eletrônico
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que restabeleceu o monitoramento eletrônico; além disso, eventual verificação da impossibilidade material do cumprimento da monitoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que restabeleceu a monitoração eletrônica e o recolhimento noturno como condições do regime semiaberto harmonizado, e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus