HC 921091 - ACORDAO

HC 921091 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, de modo que configura substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nos autos que justificasse a concessão da ordem, tendo a condenação por associação para o tráfico sido fundamentada em elementos probatórios, inclusive a apreensão de mais de 1 kg de cocaína, e a dosimetria adequado ao caso.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Competência Do STJ
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Parties

LEANDRO CESAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, de modo que configura substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nos autos que justificasse a concessão da ordem, tendo a condenação por associação para o tráfico sido fundamentada em elementos probatórios, inclusive a apreensão de mais de 1 kg de cocaína, e a dosimetria adequado ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental