HC 1004178 - ACORDAO

HC 1004178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, examinadas as circunstâncias concretas, não se verificou que a custódia cautelar fosse imprescindível: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade apreendida de droga não se mostrou exorbitante e havia incerteza técnica sobre a potencialidade da arma apreendida; essas peculiaridades autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: PAULO AUGUSTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PAULO AUGUSTO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de apreensão de drogas e arma
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização da gravidade concreta e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, examinadas as circunstâncias concretas, não se verificou que a custódia cautelar fosse imprescindível: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade apreendida de droga não se mostrou exorbitante e havia incerteza técnica sobre a potencialidade da arma apreendida; essas peculiaridades autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva de Paulo Augusto Correa e substituí‑la pelas medidas cautelares especificadas no acórdão, sem prejuízo de outras medidas que o juízo de origem entenda cabíveis, desde que fundamentadas.