HC 1003537 - ACORDAO

HC 1003537 - ACORDAO

Por se tratar de mero pedido reiterado cuja matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 998.823/SP, inviabiliza-se novo exame da questão; ademais, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justifique a suspensão do mandado de prisão, a tutela de urgência não deve ser concedida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Tutela De Urgência, Suspensão De Mandado De Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Tutela De Urgência Suspensão De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 998.823/SP)
  2. 2 Impossibilidade de novo exame da matéria pela Corte quando já decidida
  3. 3 Concessão de tutela de urgência para suspensão de mandado de prisão perante ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mero pedido reiterado cuja matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 998.823/SP, inviabiliza-se novo exame da questão; ademais, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justifique a suspensão do mandado de prisão, a tutela de urgência não deve ser concedida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória.