HC 1006971 - ACORDAO

HC 1006971 - ACORDAO

Parties
Agravante: GABRIELA LUIZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Competência +1 more

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Parties

GABRIELA LUIZ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de outros elementos probatórios na dosimetria