HC 1004171 - ACORDAO

HC 1004171 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício, e a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência específica do paciente.

Parties
Agravante: NATHAN HENRIQUE ESTÉCIO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

NATHAN HENRIQUE ESTÉCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício, e a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência específica do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.