HC 998875 - ACORDAO

HC 998875 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após o trânsito em julgado; a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, e a preclusão temporal e a segurança jurídica impedem que se desconstitua decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: ANDRÉ SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Reconhecimento Por Fotografia, Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ Preclusão Temporal Reconhecimento Por Fotografia +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SANTOS DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 Efeito da segurança jurídica e da preclusão temporal sobre pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após o trânsito em julgado; a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, e a preclusão temporal e a segurança jurídica impedem que se desconstitua decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido