HC 1007533 - ACORDAO

HC 1007533 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada pela gravidade concreta do tráfico e pela apreensão de 8.625 g de cocaína.

Parties
Agravante: FAGNER DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FAGNER DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição de agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, RISTJ, por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Condição de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada pela gravidade concreta do tráfico e pela apreensão de 8.625 g de cocaína.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo regimental)