HC 1001564 - ACORDAO

HC 1001564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há hipótese de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou ilegalidade flagrante, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos probatórios concretos (declarações policiais sobre ponto de tráfico, responsabilização do réu, apreensão de dinheiro fracionado e apetrechos de traficância), sendo necessária reavaliação de fatos e provas para alterar a conclusão, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: HITAMIR RAMOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HITAMIR RAMOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Fundamentação para afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há hipótese de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou ilegalidade flagrante, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos probatórios concretos (declarações policiais sobre ponto de tráfico, responsabilização do réu, apreensão de dinheiro fracionado e apetrechos de traficância), sendo necessária reavaliação de fatos e provas para alterar a conclusão, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal