HC 997615 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: WENDEL ARAÚJO DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
WENDEL ARAÚJO DE SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (inadmissibilidade)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
- 3 Concessão de ordem de ofício somente em presença de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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