HC 1017989 - DECISAO

HC 1017989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial cabível e, conforme precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não é admitido nessas hipóteses, salvo se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se formular pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Impetrante/paciente: DANIEL CAMEJO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Concomitante Com Recurso Especial Em Exame De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos Criminais, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recursos Criminais Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Da Liberdade De Locomoção Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial

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Parties

DANIEL CAMEJO CARVALHO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Concomitante Com Recurso Especial Em Exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500407-72.2024.8.26.0621)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando impetrado simultaneamente ao recurso cabível (recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial cabível e, conforme precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não é admitido nessas hipóteses, salvo se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se formular pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.