RHC 213697 - ACORDAO

RHC 213697 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando se busca revisão da dosimetria da pena em condenação transitada em julgado
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida na instância de origem
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de alteração de situação fática (absolvição em crime anterior)