HC 988161 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque já tramita no STJ o RHC n. 209.932/RJ com o mesmo objeto, sendo inadmissível a impetração concomitante de habeas corpus diante do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o writ não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio pendente com mesmo objeto
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Contemporaneidade entre fato e decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque já tramita no STJ o RHC n. 209.932/RJ com o mesmo objeto, sendo inadmissível a impetração concomitante de habeas corpus diante do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o writ não pode ser conhecido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus por reiteração do RHC n. 209.932/RJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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