HC 1002489 - ACORDAO

HC 1002489 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão das circunstâncias concretas (diversidade e quantidade de drogas apreendidas, liderança no tráfico, aliciamento de adolescentes e descumprimento de prisão domiciliar).

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Aliciamento De Adolescentes, Descumprimento De Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Aliciamento De Adolescentes Descumprimento De Prisão Domiciliar

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Parties

TIAGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão das circunstâncias concretas (diversidade e quantidade de drogas apreendidas, liderança no tráfico, aliciamento de adolescentes e descumprimento de prisão domiciliar).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido